ano civil

substantivo masculino Período de doze meses cuja contagem se inicia a partir do primeiro dia do ano e decorre até ao dia inicial do próximo ano, corresponde a 365 dias (366 em anos bissextos), definido conforme a lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, sancionada pelo presidente da república Eurico Gaspar Dutra.


A Lei 810, de 6 de setembro de 1949, define ano civil como o período de 12 meses, contado desde uma data inicial arbitrária, até a data correspondente ao mesmo mês e dia do ano seguinte.




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