direito | adj. | adv. | s. m. | s. m. pl.
di·rei·to
(latim directus, -a, -um, em linha recta )
adjectivo adjetivo

1. Que corresponde à distância mais curta entre dois pontos. = RECTO

2. Sem curvas nem irregularidades. ≠ SINUOSO, TORTO

3. Que fica à direita. ≠ ESQUERDO

4. Que está de pé. = APRUMADO

5. [Figurado]   [Figurado]   Justo, recto ; acertado.

6. Que está bem, que está como é devido.advérbio

7. Em linha recta .

8. De forma directa ; sem desvios.

9. De maneira considerada correcta .nome masculino

10. O que pode ser exigido em conformidade com as leis ou a justiça.

11. Faculdade, prerrogativa, poder legítimo.

12. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas e princípios legais que regulam as relações dos indivíduos em sociedade.

13. Lado principal. ≠ AVESSO
direitosnome masculino plural

14. Imposto, taxa (ex.: pagar direitos).

direito administrativo • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas que regulam o funcionamento e a organização da Administração Pública, bem como o seu relacionamento com os cidadãos.

direito autoral • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   O mesmo que direitos autorais.

direito canónico • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de leis que regulam a disciplina eclesiástica.

direito comum • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de princípios e normas que se aplicam à generalidade dos casos em sociedade, em colectividade .

direito constitucional • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas que regulam a estrutura do Estado e definem as funções e os limites dos órgãos do poder político.

direito da família • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas que regulam as relações, obrigações e direitos familiares.

direito das gentes • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   O mesmo que direito internacional público.

direito de antena • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Tempo de transmissão na rádio e televisão públicas a que têm direito os partidos políticos ou determinadas associações.

direito de autor • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   O mesmo que direitos de autor.

direito de propriedade • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Direito que o homem tem de conservar o que lhe pertence e de apropriar-se daquilo que outrem lhe cede legalmente ou que adquire sem contestação.

direito internacional privado • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas e princípios que regulam os conflitos emergentes de relações jurídicas privadas internacionais.

direito internacional público • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre diferentes estados soberanos.

direito natural • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Conjunto de normas e princípios considerados primordiais e baseados na natureza humana, considerados anteriores à teoria jurídica. = JUSNATURALISMO

direito privado • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Ramo do direito que rege as relações entre particulares.

direito público • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Ramo do direito que rege a organização do Estado, as entidades públicas e as suas relações com os cidadãos.

direitos autorais • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Para um autor ou seu editor, direito exclusivo de explorar durante muitos anos uma obra literária, artística ou científica.

direitos de autor • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Para um autor ou seu editor, direito exclusivo de explorar durante muitos anos uma obra literária, artística ou científica.

Montante que um autor recebe pela comercialização da sua obra.

direitos de cidade • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   O mesmo que foros de cidade.

direitos políticos • [Jurídico, Jurisprudência]   • [Jurídico, Jurisprudência]   Aqueles com que o cidadão intervém nos negócios públicos.


substantivo masculino Reunião das regras e das leis que mantêm ou regulam a vida em sociedade.
[Jurídico] Ciência que estuda essas normas, leis e regras, em seu aspecto geral ou particular: direito civil; direito penal.
[Jurídico] Reunião dessas leis e normas que vigoram num país.
Aquilo que é garantido ao indivíduo por razão da lei ou dos hábitos sociais: direito de frequentar qualquer escola.
Permissão legal: direito de pesca.
Prerrogativa legal para impor ou para obedecer uma medida a alguém.
Que expressa justiça; correto.
adjetivo Que respeita as leis, as normas e os bons costumes; honesto.
Segundo as regras morais e éticas: não é direito maltratar os cães.
Cuja conduta não se pode censurar; irrepreensível.
Que demonstra lealdade, honestidade e sinceridade; sincero.
Que não em erros nem falhas; certo: seu cálculo está direito.
De bom aspecto; adequado: meu vestido está direito?
Reto ou vertical: caminho direito; levante-se e fique direito.
Parte do corpo humano oposta ao coração: rim direito.
Que se localiza no lado oposto ao esquerdo: apartamento 2º direito.
Que utiliza o lado do corpo oposto ao coração; destro.
advérbio De maneira honesta: vivia direito.
De modo educado e atencioso: fale direito aos professores.
De modo direto; sem obstáculos: saiu direito para o trabalho.
Etimologia (origem da palavra direito). Do latim directus.


Em sua acepção mais restrita, o direito é o sistema de regras que regulam as condutas humanas, por meio de obrigações positivas (deveres) e negativas (proibições) e outras formas de incentivos e desincentivos. Essas regras estabelecem uma ordem jurídica que se impõe em quase todos os âmbitos das relações sociais, e, como tal, exercem um papel de enorme importância, mas também de grande ambiguidade, visto que seu conteúdo, objetivo, alcance e aplicação são influenciados por numerosos fenômenos, como a religião, a política, a economia, a cultura, a moral e a linguagem. Sua natureza é objeto de um antigo e complexo debate em que se destacam as correntes positivista e naturalista e suas múltiplas ramificações.
O conteúdo do direito é articulado a partir de fontes hierarquizadas em um ordenamento jurídico. O processo de formação, a hierarquia e o escopo das fontes do direito variam significativamente nos diferentes sistemas jurídicos e em cada Estado, mas tipicamente essas fontes estão subordinadas a uma Constituição escrita ou tácita. No Mundo Ocidental prevalecem os ordenamentos jurídicos do Sistema Romano-Germânico, no qual as normas escritas são mais amplamente utilizadas e constituem a principal fonte do direito, e do Sistema do Common Law, fundado principalmente em precedentes. Outros sistemas jurídicos comuns pelo mundo incluem o direito consuetudinário, o direito muçulmano e o direito judeu, sendo comuns ordenamentos mistos, que incorporam elementos de um ou mais sistemas.
Apesar dessas diferenças, na Contemporaneidade as fontes do direito tendem a ser articuladas de maneira semelhante nos diferentes sistemas jurídicos. Quando criadas pelo Estado, por meio de uma assembleia com competência legislativa ou de uma autoridade com poder regulamentar, as regras jurídicas são formalizadas em leis, decretos, regulamentos e outros documentos. Estados também podem celebrar tratados entre si e com organizações internacionais com personalidade jurídica no direito internacional, que criam regras com efeitos em âmbito externo e interno. Por sua vez, indivíduos e organizações com capacidade jurídica podem celebrar contratos, que, subordinados às regras estabelecidas pelo Estado, criam regras juridicamente vinculantes. As regras jurídicas privadas e públicas são interpretadas por tribunais, árbitros e outros indivíduos com poder jurisdicional, normalmente à luz da doutrina jurídica, dos costumes e, sobretudo, de decisões judiciais precedentes, que formam a jurisprudência sobre o tema.
Historicamente o escopo do direito tem sido dividido em dois domínios maiores, sobretudo nos países com ordenamento pertencente ao Sistema Romano-Germânico. Enquanto o direito público diz respeito ao governo e à sociedade, incluindo ramos como o direito administrativo e o direito penal, o direito privado lida com disputas legais entre indivíduos e organizações, em áreas como o direito civil e o direito agrário. Contudo, as transformações sociais produzidas desde a Modernidade têm tornado essa divisão crescentemente incapaz de afiliar ramos do direito nascidos de novas necessidades sociais, sobretudo quanto a interesses transindividuais, meta-individuais e coletivos.


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