O que é direito penal

substantivo masculino Ramo do Direito composto por um conjunto de normas e princípios de controle social que define o que é considerado crime ou infração, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores e criminosos; não se relaciona com controle individual, moral, religioso ou ético; direito criminal.


O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .


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