O que é prescrição

prescrição | s. f.
pres·cri·ção
(latim praescriptio, -onis )
nome feminino

1. Ordem formal e explícita.

2. Preceito.

3. Indicação, formulário.

4. Receita médica.

5. Ditame.

6. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Modo de adquirir um direito ou uma propriedade, de ser isento de uma obrigação pela posse não interrompida ou pela cessação do exercício do direito de outrem durante um período de tempo fixado pela lei.

prescrição negativa • Desoneração de obriga.

prescrição positiva • Aquisição pela posse.


substantivo feminino Ato ou efeito de prescrever, de estabelecer claramente algo.
Ordem formal; preceito, ditame, regra.
[Medicina] Receita médica: prescrição de medicamentos.
Aquilo que se prescreve, determina, aconselha; determinação.
expressão [Jurídico] Prescrição aquisitiva. Aquisição de um bem, móvel ou imóvel, pelo seu uso prolongado, contínuo e ininterrupto; usucapião.
[Jurídico] Prescrição de pena. Extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso, em razão de não haver a Justiça, durante o prazo legal, exercitado contra ele seu direito de ação, ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs; caducidade.
Etimologia (origem da palavra prescrição). Do latim praescriptio.onis.


No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre a prescrição e a decadência é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que, historicamente, causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, e doutrinadores. Pelo direito comparado, a prescrição é equiparada ao limitation period (período de limitação) da Common Law.


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