O que é revogação

revogação | s. f. derivação fem. sing. de revogar
re·vo·ga·ção
nome feminino

Acto ou efeito de revogar; anulação.
re·vo·gar re·vo·gar – Conjugar
(latim revoco, -are, tornar a chamar, restabelecer, fazer revirar, afastar, desviar, revogar, anular )
verbo transitivo

1. Tornar nulo. = ANULAR ≠ VALIDAR

2. Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.


substantivo feminino Ação ou efeito de revogar, de cessar o efeito de; anulação, extinção.
[Jurídico] Ação através da qual se anula o efeito ou a validade de outra ação anterior: revogação da pena máxima dada ao réu.
Etimologia (origem da palavra revogação). Do latim revocatio.onis.


A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática.
São duas regras estruturais; a mais importante que regula a dinâmica, diz que uma norma perde a validade se for revogada por outra. Essa regra especifica-se em outras três: a lex superior, a lex posterior e a lex specialis.
Assim, afirma-se que “revogar significa retirar a validade por meio de outra norma”. A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *