pessoa jurídica

substantivo feminino Designação geral de empresas ou organizações públicas.
[Jurídico] Qualquer instituição ou entidade abstrata com deveres e direitos assegurados, personalizando-se em quem a representa (personalidade jurídica); registra-se através de um número de CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e tem seus fundamentos legais estabelecidos pelo Código Civil: a exigência de atestado de capacidade técnica será fornecido apenas por pessoas jurídicas de direito público.


O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil ou na denominação do tributo português “Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC)” .




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