retroatividade

retroactividade retroatividade | s. f.
re·tro·ac·ti·vi·da·de |àt| re·tro·a·ti·vi·da·de |àt| re·tro·a·ti·vi·da·de |àt|
(retro- + actividade )
nome feminino

1. Qualidade de retroactivo .

2. Efeito retroactivo .• Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: retroatividade. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:retroactividade.
• Grafia no Brasil: retroatividade. • Grafia em Portugal:retroactividade.


substantivo feminino Qualidade do que é retroativo.
[Direito] Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.
No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.



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