decreto

decreto | O que é decreto? Descubra o significado destes conceitos.

decreto | s. m. 1ª pess. sing. pres. ind. de decretar de·cre·to |é| de·cre·to |é| nome masculino 1. Deliberação superior que obriga à observância. 2. [Figurado]   [Figurado]   Vontade superior, desígnio. de·cre·tar de·cre·tar – Conjugar verbo transitivo 1. Ordenar por decreto. 2. [Figurado]   [Figurado]   Determinar, estabelecer, ordenar. substantivo masculino Ordem, decisão ou … Read more

projeto de lei

projeto de lei | O que é projeto de lei? Descubra o significado destes conceitos.

substantivo masculino Proposta estruturada em termos jurídicos para ser apresentada, discutida e submetida à votação de um órgão legislativo para, caso aprovada, converter-se em lei; no Brasil, em nível federal, um projeto de lei pode iniciar sua tramitação tanto no Senado quanto na Câmara do Deputados: o presidente encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto … Read more