bookmark_borderO que é governo

governo | s. m. 1ª pess. sing. pres. ind. de governar
go·ver·no |ê| go·ver·no |ê|
(derivação regressiva de governar )
nome masculino

1. Acto ou efeito de governar.

2. Regência.

3. Direcção , administração.

4. Poder ou colectividade que dirige um Estado.

5. Poder executivo, ministério.

6. Território em que o governo é exercido.

7. Tempo durante o qual os governantes exercem o seu cargo.

8. [Figurado]   [Figurado]   Economia, ordem.

9. Arranjo.

10. Regra, norma.

11. Procedimento.

12. Rédeas e freio do cavalo.

13. [Marinha]   [Marinha]   Leme do navio.

14. [Marnotagem]   [Marnotagem]   Depósito geral das águas das salinas.

15. [Marnotagem]   [Marnotagem]   Comporta entre os reservatórios das salinas.

governo representativo • Aquele em que os deputados, eleitos pelo povo, concorrem para a feitura das leis.

olhar contra o governo • [Informal]   • [Informal]   Ser estrábico.
go·ver·nar go·ver·nar – Conjugar
(latim guberno, -are, pilotar um navio, dirigir, conduzir )
verbo transitivo

1. Ter a seu cargo ou exercer o governo de.

2. Dirigir; imperar em.

3. Dirigir (embarcação), com o leme. = PILOTARverbo intransitivo

4. Dirigir-se; exercer governo.verbo pronominal

5. Dirigir os seus negócios; tratar dos seus interesses. = ARRANJAR-SE

6. Fazer bons interesses.

7. Proceder; regular-se.


substantivo masculino Ação, resultado ou efeito de governar ou de se governar (orientar); governança.
Tendência ou capacidade de ter o poder sobre (alguma coisa): tinha o governo daquela circunstância.
Designação do poder executivo de um país: o governo não prestava esclarecimentos ao povo.
O presidente juntamente com seus assessores ou ministros (geralmente grafado com a inicial maiúscula): a transparência do Governo.
Maneira ou procedimentos através dos quais um Estado é governado: governo socialista.
[Por Extensão] O tempo em que um presidente ou governador permanece em seu cargo; mandato.
[Marinha] Ação ou efeito de fazer com que uma embarcação seja conduzida através do leme.
Etimologia (origem da palavra governo). Forma regressiva de governar.


O Governo é a organização que é a autoridade governante de uma unidade política”; “o poder de regrar uma sociedade política”; ou o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade. O governo é, usualmente, utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. Os Estados podem ter vários níveis de Governo conforme a organização política daquele país, como por exemplo os Governos locais, os regionais e nacional.
No direito administrativo contemporâneo, Governo é a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político.


bookmark_borderO que é exoneração

exoneração | s. f. derivação fem. sing. de exonerar
e·xo·ne·ra·ção |z| e·xo·ne·ra·ção |z|
(exonerar + -ção )
nome feminino

1. Acto ou efeito de exonerar ou de se exonerar.

2. Demissão ou destituição de uma função ou de um cargo.
e·xo·ne·rar |z| e·xo·ne·rar |z| – Conjugar
(latim exonero, -are, tirar a carga, libertar )
verbo transitivo e pronominal

1. Libertar ou libertar-se de uma obrigação ou de um dever. = DESCARREGAR, DESOBRIGAR, EXIMIR

2. Retirar ou retirar-se de uma função ou de um cargo. = AFASTAR, DEMITIR, DESTITUIR


substantivo feminino Saída de um emprego ou cargo; demissão, dispensa.
Cumprimento de compromisso ou obrigação: exoneração de obrigação.
Ação de exonerar, de deixar de possuir uma obrigação; isenção.
expressão Exoneração de Cargo Público. Saída de um funcionário porque não há interesse em mantê-lo ou por término de seu contrato.
Etimologia (origem da palavra exoneração). Do latim exoneratio.onis.


Exoneração é o desligamento de um cargo, em Direito público, é a eliminação do exercício de um cargo técnico ou administrativo promovido por nomeação ou designação; a exoneração pode ser voluntária ou por recomendação da autoridade.A exoneração se dá quando não há interesse público em manter aquele funcionário ou por falta de limite orçamentário. A exoneração também ocorre quando após o período probatório – geralmente de três anos – a pessoa é considerada inapta para a função. Além disso um funcionário pode ser exonerado caso tome posse de um cargo, mas não entre em exercício no período determinado.


bookmark_borderO que é caducidade

caducidade | s. f.
ca·du·ci·da·de
nome feminino

1. Estado de caduco.

2. Decadência.

3. Próxima ruína.

4. Velhice prematura e achacosa.

5. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Circunstância de ter caducado.


substantivo feminino Estado do que se tornou ineficaz ou perdeu a validade; diz-se da ação que prescreveu.
[Jurídico] Eliminação ou perda de um direito, de um bem ou propriedade, geralmente quando não há herdeiros ou donos.
Velhice; que tem uma idade muito avançada; que é velho.
Decrepitude; estado ou condição de quem é caduco, de quem perdeu o juízo.
Decadência; estado da coisa que foi usada em excesso.
Etimologia (origem da palavra caducidade). Caduco + idade.


Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.
Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição, decadência ou preclusão) ou decisão judicial. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.
Exemplo: a lei caducou (foi revogada de modo indireto, tácito).


bookmark_borderO que é parceria

parceria | s. f.
par·ce·ri·a
(parceiro + -ia )
substantivo feminino

1. Sociedade comercial em que os sócios, parceiros ou compartes, apenas são responsáveis pelo quinhão ou parte com que entrarem e só lucram na proporção do que deram.

2. Relação de colaboração entre duas ou mais pessoas com vista à realização de um objectivo comum.


substantivo feminino Sociedade; acordo, união ou contrato firmado entre indivíduos ou empresas que têm um mesmo propósito: governo confirma parceria entre prefeituras e ONGs.
[Por Extensão] União entre dois ou mais artistas ou compositores que realizam algo juntos: Toquinho e Vinícius tiveram uma ótima parceria.
Parcerias marítima, agrícola, pecuária. Contratos através dos quais os contratantes cedem a exploração das respectivas atividades mediante o recebimento de uma quota dos lucros.
Etimologia (origem da palavra parceria). Parceiro + ia.


Uma parceria é um arranjo em que duas ou mais partes estabelecem um acordo de cooperação para atingir interesses comuns.
Parcerias podem ser estabelecidas entre sujeitos públicos ou privados, individuais ou coletivos, para a realização de intervenções finalizadas sobretudo ao desenvolvimento econômico ou social de um determinado grupo ou território.
As parcerias funcionam como uma estratégia empresarial com vista à otimização da sustentabilidade empresarial. Dentre várias vantagens destaca-se: a compatibilidade de objetivos estratégicos, o aumento da rentabilidade, a confiança, a melhoria de acesso ao mercado, o fortalecimento das operações, a melhoria da capacidade tecnológica.


bookmark_borderO que é estatuto

estatuto | s. m. | s. m. pl.
es·ta·tu·to
(latim tardio *statutum )
nome masculino

1. Decreto, lei.

2. Regra ou norma de funcionamento. = REGULAMENTO

3. Condição ou situação de uma pessoa ou entidade.
estatutosnome masculino plural

4. Regulamento ou lei orgânica que rege um Estado, alguma corporação, sociedade, associação, estabelecimento, etc.


substantivo masculino Texto com regras que organiza e regula o funcionamento de algo (coletividade, organização, empresa, sociedade, escola, comércio etc.): os novos funcionários devem saber o estatuto da empresa.
[Jurídico] Lei orgânica ou regulamento de um Estado, uma associação etc.: o estatuto dos funcionários públicos.
substantivo masculino plural Texto que regulamenta o funcionamento de uma associação: os estatutos de um clube, de um grêmio.
Etimologia (origem da palavra estatuto). Do latim statutum, “regulamento, lei”.


A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado. A palavra estatuto vem do latim statutun ‘regulamento, sentença, aresto’


bookmark_borderO que é requisição

requisição | s. f.
re·qui·si·ção
nome feminino

Acto ou efeito de requisitar.


substantivo feminino Ação de requisitar; pedido, exigência legal: fazer requisição de material, de força.
Requisição de força armada, ato pelo qual certas autoridades civis solicitam por escrito a uma autoridade militar elementos para manutenção ou prevenção da ordem.


Requisição é uma palavra originária do latim requisitio, de requirire (requerer, pedir) que significa requerimento, solicitação ou pedido.
Requisição pode ser também um documento que pode ser utilizado para solicitar produtos e suprir estoques.
Na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir. Nesse sentido a requisição é a exigência legal, a ordem emanada da autoridade competente para que se cumpra, se preste ou se faça o que esta sendo ordenado.
A requisição pode ser direcionada à prestação de um serviço, entrega de coisas ou comparecimento de pessoas.
No Direito administrativo, o instituto da Requisição Administrativa está prevista no Artigo 5, XXV da CF: “XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”
Requisitos:

Perigo público iminente: calamidade, inundação, epidemia.
Podem ser requisitados bens MÓVEIS FUNGÍVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS.
Situação temporária.
Indemnização: Ulterior, se houver dano.
Espécies de requisição:
Civil (relacionada à requisição de bens para proteger a vida, a saúde, a coletividade);
Militar (Artigo 137 da CF/88 – “Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.” e Artigo 139 da CF/88: Art. 139 – Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (…) VII – requisição de bens.).


bookmark_borderO que é reclamação

reclamação | s. f. derivação fem. sing. de reclamar
re·cla·ma·ção
substantivo feminino

Acto de reclamar; protesto; reivindicação.
re·cla·mar re·cla·mar – Conjugar
verbo transitivo

1. Pedir com exigência.

2. Reivindicar.

3. Implorar, pedir.verbo intransitivo

4. Protestar.verbo pronominal

5. Ser reclamado ou exigido.


substantivo feminino Queixa; ação de reclamar, de reivindicar um direito: carta de reclamação.
Protesto; ação de contradizer, de se opor através das palavras.
[Jurídico] Solicitação direcionada a uma autoridade competente que busca reparar uma injusta recebida pela pessoa que reclama, que protesta.
Reclamo; ação ou efeito de reclamar.
Etimologia (origem da palavra reclamação). Do latim reclamatio.onis.


Reclamação é uma demonstração de descontentamento de um indivíduo com o fito de fazer valer os direitos.


bookmark_borderO que é administração pública

substantivo feminino [Jurídico] Conjunto de estruturas estatais, agentes públicos e serviços prestados pelo Estado que atendem as demandas da sociedade em áreas de interesse coletivo, tais como educação, saúde e segurança.
Conjunto das funções relacionadas com a gestão pública.
Área do conhecimento, subdomínio dos estudos em Ciências Sociais.


A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo. A administração se define através de um âmbito institucional-legal, baseada na Constituição, leis e regulamentos. Originou-se na França, no fim do século XVIII, mas só se consagrou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito. Teve como base os conceitos de serviço público, autoridade, poder público e especialidade de jurisdição.
Os princípios norteadores da administração pública e do próprio direito administrativo foram os da separação das autoridades administrativas e judiciária; da legalidade; da responsabilidade do poder público; e, decisões executórias dos atos jurídicos, emitidos unilateralmente.
Um problema comum na administração pública é que as decisões executórias, através das criadas autoridades administrativas (criadas através da separação destas das autoridades judiciárias, o que foi um dos princípios norteadores dessa atividade), frequentemente conferem privilégios à administração pública, contrapondo-se ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas e privilégios que lhe são outorgadas, permitem-lhe assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. É importante, assim, que decorra da lei o fundamento para as decisões administrativas.


bookmark_borderO que é precatório

precatório | adj. | s. m.
pre·ca·tó·ri·o
(latim precatorius, -a, -um )
adjectivo adjetivo

1. Que roga ou solicita algo. = ROGATÓRIOnome masculino

2. Documento ou carta que roga ou solicita algo.


substantivo masculino Documento com o qual se faz um pedido ou solicitação.
[Jurídico] Dívida já decidida na Justiça contra Estados e municípios: justiça confirma pagamento de precatórios aos municípios.
adjetivo Em que se pede algo; rogatório: texto precatório.
expressão Documento precatório. Documento que garante o pagamento do que foi estabelecido judicialmente, especialmente atribuído à parte que deverá receber o valor estipulado pelo juiz.
Carta precatória. Documento por meio do qual um juiz solicita a outro (de uma jurisdição diferente), esclarecimentos ou o cumprimento de algumas ações judiciais.
Etimologia (origem da palavra precatório). Do latim precatorius, a, um, “que contém um pedido”.


Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.
As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como ofício requisitório.
Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, a 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e a 30 salários mínimos para a fazenda municipal, a não ser que haja alguma lei estadual ou municipal estipulando outro limite.Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1 de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Caso a requisição seja feita após esse dia ela entra no orçamento do ano subsequente.
Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.
Após a abertura de uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente, o tribunal encaminha um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba. Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário, e o Precatório é arquivado no Tribunal.
Na Justiça do Trabalho, os precatórios são expedidos pela Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado das ações contra os entes de direito público, sendo remetidos ao Tribunal, de onde são geridos pelo Presidente do TRT.


bookmark_borderO que é portaria

portaria | s. f. 1ª pess. sing. cond. de portar 3ª pess. sing. cond. de portar
por·ta·ri·a
(porta + -aria )
nome feminino

1. Porta de convento.

2. Átrio de um convento.

3. [Antigo]   [Antigo]   Cargo ou ofício de porteiro.

4. Local, geralmente à entrada de um prédio ou estabelecimento ou de um conjunto de instalações, onde é geralmente feito o controlo da entradas e saídas ou a recepção de correspondência.

5. Documento oficial emitido por delegação de uma autoridade administrativa.Confrontar: potraria.

por·tar por·tar 1- Conjugar
(latim porto, -are, levar, transportar )
verbo transitivo

1. Trazer consigo. = LEVAR, TRANSPORTAR

2. Estar vestido com. = TRAJAR, USAR, VESTIRverbo pronominal

3. Ter determinado comportamento. = COMPORTAR-SE
por·tar por·tar 2- Conjugar
(porto + -ar )
verbo intransitivo

O mesmo que aportar.


substantivo feminino Porta principal (de convento, estabelecimento de ensino, ministérios, edifícios de apartamentos etc.), onde há geralmente um funcionário (porteiro) encarregado de receber correspondência, dar informações etc.
Vestíbulo, átrio.
Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.


Portaria é um documento oficial assinado por um chefe de estado.