Tag: Direito civil

bookmark_borderO que é caducidade

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caducidade | s. f.
ca·du·ci·da·de
nome feminino

1. Estado de caduco.

2. Decadência.

3. Próxima ruína.

4. Velhice prematura e achacosa.

5. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Circunstância de ter caducado.

substantivo feminino Estado do que se tornou ineficaz ou perdeu a validade; diz-se da ação que prescreveu.
[Jurídico] Eliminação ou perda de um direito, de um bem ou propriedade, geralmente quando não há herdeiros ou donos.
Velhice; que tem uma idade muito avançada; que é velho.
Decrepitude; estado ou condição de quem é caduco, de quem perdeu o juízo.
Decadência; estado da coisa que foi usada em excesso.
Etimologia (origem da palavra caducidade). Caduco + idade.

Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.
Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição, decadência ou preclusão) ou decisão judicial. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.
Exemplo: a lei caducou (foi revogada de modo indireto, tácito).

bookmark_borderO que é identidade

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identidade | s. f.
i·den·ti·da·de
(latim identitas, -atis )
substantivo feminino

1. Qualidade de idêntico.

2. Paridade absoluta.

3. Circunstância de um indivíduo ser aquele que diz ser ou aquele que outrem presume que ele seja.

4. Circunstância de um cadáver ser o de determinada pessoa.

5. [Álgebra]   [Álgebra]   Equação cujos dois membros são identicamente os mesmos.

identidade de género • Sentimento íntimo que alguém tem sobre o género a que pertence; o género com o qual alguém se identifica.

substantivo feminino Documento de identificação; comprovante de que alguém é a pessoa que se diz ser: carteira de identidade.
Conjunto das qualidades e das características particulares de uma pessoa que torna possível sua identificação ou reconhecimento: não se sabe a identidade do criminoso.
Semelhança; em que há ou expressa similaridade, relação de conformidade: identidade de conceitos, de pontos de vista.
Igualdade; qualidade ou particularidade do que é idêntico, rigorosamente igual em relação a outro(s): identidade de opiniões.
[Linguística] Saussure. Igualdade de um elemento em relação a ele próprio, ainda que estejam em situações distintas.
[Lógica] Filosofia. Qualidade através da qual um ou mais objetos de pensamento possuem propriedades iguais, ainda que designados distintamente.
Etimologia (origem da palavra identidade). Do latim identitas.atis.

Identidade é o conjunto de características próprias e exclusivas com os quais se podem diferenciar pessoas, animais, plantas e objetos inanimados uns dos outros, quer diante do conjunto das diversidades, quer ante seus semelhantes.Sua conceituação interessa a vários ramos do conhecimento, tais como História, Sociologia, Antropologia, Direito, entre outros, e que tem portanto diversas definições, conforme o enfoque que se lhe dê, podendo ainda haver uma identidade individual ou coletiva, falsa ou verdadeira, presumida ou ideal, perdida ou resgatada.
‘

bookmark_borderO que é coação

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coação | s. f. coacção coação | s. f. derivação fem. sing. de coar
co·a·ção
(coar + -ção )
substantivo feminino

Acção de coar. = CÔAConfrontar: coação, cocção .

co·ac·ção |àç| co·a·ção |àç| co·a·ção |àç|
(latim coactio, -onis, recolha, acto de arrecadar )
substantivo feminino

1. Acto ou efeito de coagir ou de obrigar pela intimidação, pela força ou pela violência.

2. Situação de pessoa coacta .

3. Imposição de vontade alheia.Confrontar: coação, cocção .
• Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: coação. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:coacção.
• Grafia no Brasil: coação. • Grafia em Portugal:coacção.
co·ar co·ar – Conjugar
verbo transitivo

1. Fazer passar por um coador ou filtro, filtrar.

2. Passar através de fendas, de orifícios.

3. Fazer passar o metal fundido para dentro de um molde.

4. Destilar; fundir.verbo intransitivo

5. Entrar suavemente, a pouco e pouco.verbo pronominal

6. Penetrar, vencendo obstáculos.

7. [Figurado]   [Figurado]   Insinuar-se.Confrontar: soar.

substantivo feminino Ação ou efeito de coagir (forçar): a coação fez com que o bandido confessasse seus crimes.
[Jurídico] Causar constrangimento ou agir de modo violento (moral ou fisicamente) para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Etimologia (origem da palavra coação). Do latim coatio.onis.
substantivo feminino Ação ou efeito de coar; côa.
[Brasil] Amazônia. Ação de apartar ou separar o gado, em determinado local, tendo em conta as características do mesmo; escoação.
[Brasil] Amazônia. Ação de apartar o gado estranho que apareceu na fazenda; escoação.
Etimologia (origem da palavra coação). Coar + ção.

Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC).
A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral, quando há opção a quem foi coagido, torna anulável o negócio jurídico. O prazo para entrar com a ação judicial é decadencial e de 4 anos, os efeitos da sentença não são retroativos, serão efeitos (ex nunc) a partir da decretação da anulação. Apenas os interessados podem pedir a anulação.
Ius perfectum, é o direito que pode ser aplicado através da coação (força), ou, Direito para o cumprimento do qual é lícito recorrer também a força. Pelo Ius imperfectum: Direito que não pode ser aplicado através da força ou, em outras palavras, para o cumprimento do qual o uso da força seria considerado ilegítimo. Para Kant o Direito está intimamente ligado ao Ius Perfectum.

bookmark_borderO que é prescrição

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prescrição | s. f.
pres·cri·ção
(latim praescriptio, -onis )
nome feminino

1. Ordem formal e explícita.

2. Preceito.

3. Indicação, formulário.

4. Receita médica.

5. Ditame.

6. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Modo de adquirir um direito ou uma propriedade, de ser isento de uma obrigação pela posse não interrompida ou pela cessação do exercício do direito de outrem durante um período de tempo fixado pela lei.

prescrição negativa • Desoneração de obriga.

prescrição positiva • Aquisição pela posse.

substantivo feminino Ato ou efeito de prescrever, de estabelecer claramente algo.
Ordem formal; preceito, ditame, regra.
[Medicina] Receita médica: prescrição de medicamentos.
Aquilo que se prescreve, determina, aconselha; determinação.
expressão [Jurídico] Prescrição aquisitiva. Aquisição de um bem, móvel ou imóvel, pelo seu uso prolongado, contínuo e ininterrupto; usucapião.
[Jurídico] Prescrição de pena. Extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso, em razão de não haver a Justiça, durante o prazo legal, exercitado contra ele seu direito de ação, ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs; caducidade.
Etimologia (origem da palavra prescrição). Do latim praescriptio.onis.

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre a prescrição e a decadência é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que, historicamente, causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, e doutrinadores. Pelo direito comparado, a prescrição é equiparada ao limitation period (período de limitação) da Common Law.

bookmark_borderO que é dolo

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dolo | s. m.
do·lo |ô| do·lo |ó|
(latim dolus, -i, sagacidade, esperteza, manha, engano, erro, falta )
nome masculino

1. Artifício fraudulento.

2. Engano; fraude.

3. [Direito]   [Direito]   Intenção ou vontade consciente de cometer acto ilícito ou de violar a lei.

4. Espécie de punhal antigo, com bainha de madeira.Plural: dolos |ô|. Plural: dolos |ô|.

substantivo masculino Fraude; modo de agir fraudulento de uma pessoa em relação a outra.
[Jurídico] Ato criminoso da pessoa que age de má-fé, buscando induzir alguém à prática de uma ação, sendo a pessoa lesada responsável pelos prejuízos causados por ela.
[Jurídico] Violação deliberada da lei, por ação ou omissão, tendo consciência plena do crime que está cometendo.
Etimologia (origem da palavra dolo). Do latim dolus.i; pelo grego dólos.ou.
substantivo masculino Tipo de pinhal, guardado em bainha de madeira, antigamente usado na península ibérica.
Etimologia (origem da palavra dolo). De origem questionável.

O dolo (do termo latino dolus, “artifício”) é um instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano.

bookmark_borderO que é presunção

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presunção | s. f.
pre·sun·ção
(latim praesumptio, -onis )
substantivo feminino

1. Acto ou efeito de presumir.

2. Suspeita, conjectura .

3. Afectação , vaidade.

4. Sentimento ou opinião de grande valorização que alguém tem em relação a si próprio. = IMODÉSTIA, VAIDADE ≠ MODÉSTIA

5. [Direito]   [Direito]   Consequência ou ilação que a lei deduz de um facto conhecido para um facto desconhecido.

presunção legal • [Direito]   • [Direito]   Dedução estabelecida pela lei, dispensando a prova.

substantivo feminino Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; expressão de vaidade, afetação.
Segurança ou confiança que se tem em si mesmo.
Julgamento feito a partir de indícios, hipóteses ou aparências.
Hipótese considerada verdadeira até que se prove o contrário.
[Jurídico] Resultado que a lei é capaz de depreender a partir de certas situações ou fatos, sendo considerado verídico, embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado.
Etimologia (origem da palavra presunção). Do latim praesumptio.onis.

Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.

bookmark_borderO que é averbação

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averbação | s. f. derivação fem. sing. de averbar
a·ver·ba·ção
nome feminino

Averbamento.
a·ver·bar a·ver·bar – Conjugar
verbo transitivo

1. Escrever em verba (à margem de um documento).

2. Assinalar verba a.

3. Considerar, ter em conta.

4. Empregar como verbo.

substantivo feminino Ação de averbar, de fazer um apontamento à margem do texto.
[Jurídico] Ato que modifica o conteúdo permanente de um documento; apontamento que, colocado à margem do documento, assinala essa modificação em relação ao original: averbação de divórcio.
Qualquer afirmação; ação de declarar, expor, manifestar; declaração.
Etimologia (origem da palavra averbação). Averbar + ção.

Averbação é o ato de constar à margem de um assento (registro) um fato ou referência que o altere ou o cancele. No plano do Registro Público, é utilizado com frequência por profissionais que trabalham como registradores e notários. Esses profissionais que prestam um serviço privado através de delegação do poder público, irão averbar sentenças judiciais nos livros de registro que ficam guardados sob os cuidados dos titulares em seus cartórios.

bookmark_borderO que é cartório

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cartório | s. m.
car·tó·ri·o
nome masculino

1. Arquivo em que se guardam livros de registos e documentos importantes.

2. Escritório de notário, tabelião, etc.

adjetivo, substantivo masculino Diz-se de, ou lugar onde se guardam as minutas dos julgamentos, onde se fazem as declarações relativas aos processos.
Lugar onde funcionam os tabelionatos, os ofícios de notas, os registros públicos, e se mantêm os respectivos arquivos.

Cartório refere-se a uma repartição pública ou privada que tem a custódia de documentos (“cartas”) e que lhes dá fé pública.
A palavra “cartório” deriva do latim charta (“papel”, “mensagem”, “texto”), mais o sufixo derivado de orius, aqui como formador de substantivos, e significa em sua origem “aquele que lida com papéis”.

bookmark_borderO que é pródigo

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pródigo | adj. s. m. | s. m. Será que queria dizer prodigo?
pró·di·go
(latim prodigus, -a, -um )
adjectivo e substantivo masculino adjetivo e substantivo masculino

1. Que ou quem gasta de forma desmedida ou compromete as suas possibilidades económicas com gastos excessivos. = DISSIPADOR, ESBANJADOR, GASTADOR, PERDULÁRIO ≠ AVARENTO, SOMÍTICO, SOVINA

2. Que ou quem tem ou oferece algo de forma abundante. = GENEROSOsubstantivo masculino

3. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Pessoa que, por sua prodigalidade, pode ser interdita de administrar os seus bens.

4. [Construção naval]   [Construção naval]   Madeiro vertical ou oblíquo que fortalece o fundo do navio. (Mais usado no plural.)Superlativo: prodigalíssimo. Superlativo: prodigalíssimo.

substantivo masculino Aquele que esbanja, gasta mais do que possui ou necessita.
[Por Extensão] Quem, como na parábola do Evangelho, volta à casa dos pais depois de muito tempo e de ter levado uma vida desregrada: o filho pródigo a casa volta!
adjetivo Que esbanja suas propriedades, gastando mais do que possui ou necessita; esbanjador, gastador ou perdulário.
Que produz em grande quantidade; em que há abundância: terra pródiga.
Que distribui algo com generosidade: o vôlei brasileiro sempre foi pródigo em jogadas de ataque.
Etimologia (origem da palavra pródigo). Do latim prodigus.a.um.

Pródigo é a pessoa que se revela por um gasto imoderado capaz de comprometer seu patrimônio. É considerada uma doença mental.
adjetivo
1 que dissipa seus bens, que gasta mais do que o necessário; gastador, esbanjador, perdulário

(parábola do filho p.) o filho pródigo a casa torna.

2 que é generoso ao dar; liberal, magnânimo

(é p. na caridade mas não faz alarde disso)

3 que produz em abundância; fértil, fecundo

(o Brasil é uma terra p.)

substantivo masculino
4 indivíduo pródigo
5 ( 1720 ) mar peça colocada diagonalmente ao tabuado dos pavimentos ou do costado, que serve para prender os vaus ou as cavernas entre si e aumentar a resistência do corpo da embarcação
Gramática
nas acp. adj., sup.abs.sint.: prodigalíssimo
Etimologia
lat. prodĭgus,a,um ‘pródigo, que prodigaliza; que dá ou produz em abundância, fértil; voluptuoso, desmoralizado; ávido; dispendioso, custoso; enorme, imenso’; ver ag-; f.hist. sXV prodigo
Sinônímia e Variantes
ver sinonímia de perdulário
Antonímia
econômico; ver tb. sinonímia de avarento, lucrativo e poupador
Paronímia
prodigo(fl.prodigar)

bookmark_borderO que é patrimônio

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património patrimônio | s. m. Será que queria dizer património?
pa·tri·mó·ni·o pa·tri·mô·ni·o
(latim patrimonium, -ii )
nome masculino

1. Conjunto de bens de família; herança familiar.

2. Conjunto de bens próprios, adquiridos ou herdados.

3. Bem ou conjunto de bens, materiais, naturais ou imateriais, reconhecidos pela sua importância cultural (ex.: património edificado).

4. [Religião]   [Religião]   Conjunto de bens necessários para tomar ordens eclesiásticas. = PECÚLIO• Grafia no Brasil: patrimônio. • Grafia no Brasil: patrimônio. • Grafia em Portugal:património. • Grafia em Portugal:património.

substantivo masculino Bens materiais de família; herança.
Conjunto dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou empresa.
[Figurado] O que é considerado herança comum, transmitido de uma geração para outra, com valor e importância reconhecidos, que deve protegido e preservado.
[Antigo] Herança paterna.
[Antigo] Bens que tinham a função de sustentar um eclesiástico.
expressão Patrimônio Líquido. Diferença entre os valores dos ativos (bens e direitos) e dos passivos (obrigações) de uma pessoa física ou jurídica.
Patrimônio Nacional. Reunião dos bens de uso público, pertencentes à União.
Etimologia (origem da palavra patrimônio). Do latim patrimonium, herança paterna.

Em direito, patrimônio (pt-BR) ou património (pt) são os bens, direitos e obrigações de valor econômico e pertencentes a uma pessoa ou empresa. Já em contabilidade, é a parte jurídica e material da azienda.O patrimônio, como objeto científico da contabilidade, foi proposto pelos seguidores das correntes científicas do patrimonialismo e neopatrimonialismo.

O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite pluralidade de patrimônios na mesma pessoa, e isso porque, fundamentalmente, se fosse facultado a cada sujeito, a seu exclusivo critério, separar bens do patrimônio e, com eles, formar massas patrimoniais separadas que não possam ser visadas pelos seus credores em geral, seria possível desfalcar impunemente seu patrimônio.
Em direito, “bem” é, por vezes, um sinônimo de “patrimônio”. O inventário seria o primeiro procedimento jurídico para se levantar o patrimônio de uma pessoa (o segundo seria o balanço patrimonial, para as pessoas jurídicas). Assim, no âmbito das pessoas físicas, patrimônio pode ser aquilo que foi deixado por alguém por herança.
Portanto, pode-se afirmar que existem vários sentidos para o termo “patrimônio”: pode ser o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade; pode ser o conjunto de bens de uma entidade; ou pode ser o conjunto de bens de uma atividade, como no caso de património arquitetônico, patrimônio cultural