Tag: Direito civil

bookmark_borderO que é arguido

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arguido argüido arguido | adj. | adj. s. m. masc. sing. part. pass. de arguir argüir arguir
ar·gui·do |güí| ar·güi·do |güí| ar·gui·do |güí|
(particípio de arguir )
adjectivo adjetivo

1. Que se arguiu .adjectivo e nome masculino adjetivo e nome masculino

2. Que ou quem foi acusado por prática de crime ou de infracção . = ACUSADO

3. Que ou aquele a quem se faz referência.• Grafia no Brasil: argüido. • Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990:arguido. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:argüido
• Grafia em Portugal:arguido.
ar·guir |güí| ar·güir |güí| ar·guir |güí| – Conjugar
(latim arguo, -ere, mostrar, provar, afirmar, acusar )
verbo transitivo

1. Imputar, acusar, censurar (repreendendo).

2. Inferir, deduzir.verbo intransitivo

3. Argumentar (impugnando).

4. Interrogar quem está a defender uma tese académica .• Grafia no Brasil: argüir. • Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990:arguir. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:argüir
• Grafia em Portugal:arguir.

substantivo masculino Acusado; que está sob acusação ou demonstra as circunstâncias que a lei considera agravantes: o advogado pediu absolvição dos arguidos.
[Jurídico] Quem se submeteu a uma arguição e deve provar ou citar motivos que comprovem a sua inocência; órgão que se submeteu a essa arguição.
adjetivo Censurado; que sofreu algum tipo de repreensão ou censura.
Interrogado; que foi alvo de investigação ou interrogação: acusado arguido; candidatos arguidos.
Desenvolvido como contestação, oposição ou impugnação: processo arguido.
[Jurídico] Que contestou ou provou por meio de uma ação contrária ao pedido de quem a iniciou; que se alegou como motivo ou prova.
Qualificado; que possui, expressa ou revela certa aparência.
Etimologia (origem da palavra arguido). Part. de arguir.

No direito português, uma pessoa é constituída como arguida, um termo jurídico que não existe em muitas jurisdições estrangeiras, quando recaem sobre si indícios de ter cometido um delito. Sem arguido não há julgamento.
O arguido é considerado inocente até transito da sentença em julgado, e só nesse momento é que passa a condenado ou é confirmada a sua inocência. Enquanto que em termos jurídicos o conceito de suspeito é qualquer indivíduo sobre que existem indicios insuficientes para formular uma acusação. Donde a vantagem de uma pessoa solicitar ser arguida é o beneficio dos direitos que o estatuto juridico do arguido lhe confere e que não os tem como testemunha. Um arguido tem direito a não prestar declarações e a recusar responder a perguntas, já que, como potencial condenado, age em sua própria defesa, ao passo que, como testemunha, estaria obrigado a responder a todas as perguntas com verdade. Além da obrigatoriedade de ser acompanhado por um advogado nas suas declarações ante a autoridade policial, o que não sucede com as testemunhas.
O propósito do estatuto juridico do arguido é a consagração da verdade material ou seja a legitimidade que o tribunal tem em trazer para a barra da justiça, por via da investigação criminal, todas as provas consideradas uteis e necessárias à formação de um juízo de valor; condenado ou inocente.
No momento em que uma pessoa é constituída arguida num processo de investigação, fase na qual se recolhem provas ou indícios para posteriormente formular uma acusação, terá que se lhe aplicar o termo de identidade e residência como medida de coacção mínima, o que se traduz numa situação de limitação da liberdade em que o arguido é obrigado a informar as autoridades policiais caso tenha de se ausentar por mais de cinco dias. Outra medida de coação mínima em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes seria a perda da inviolabilidade do domicilio. Um arguido pode ser sujeito também a outras medidas de coacção, a mais gravosa das quais é a prisão preventiva, especialmente aplicada quando existe perigo de fuga.

bookmark_borderO que é vítima

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vítima | s. f. Será que queria dizer vitima?
ví·ti·ma
(latim victima, -ae )
substantivo feminino

1. Pessoa ou animal oferecida em sacrifício aos deuses ou num ritual religioso.

2. [Por extensão]   [Por extensão]   Pessoa que morre ou que sofre pela tirania ou injustiça de alguém.

3. Pessoa que foi assassinada, ferida ou atingida casualmente, criminosamente ou em legítima defesa ou por um acidente, catástrofe, crime, etc.

4. [Figurado]   [Figurado]   Pessoa que é sacrificada aos interesses de outrem.

5. Tudo o que sofre dano ou prejuízo.

substantivo feminino Animal ou indivíduo morto em sacrifício aos deuses.
[Figurado] Quem sofre por culpa sua ou de outrem: vítima da fome, da tristeza.
Pessoa que foi ferida, torturada e morta por outra.
[Jurídico] Pessoa que é alvo de uma ação criminosa.
Quem sofre acidente, desastre, desgraça ou calamidade: vítimas do incêndio.
Quem está sujeito a ações ruins, maus-tratos, mandos e desmandos, opressão.
Quem se entrega aos vícios ou por eles é sucumbido: vítima do álcool.
[Por Extensão] Aquilo que sofre dano ou prejuízo: vítimas do fanatismo.
Etimologia (origem da palavra vítima). Do latim victima.ae.

O termo vítima vem do latim victus e victimia, “dominado” e “vencido”, (ou ainda “oferta” e oblata). No sentido originário, vítima era a pessoa ou animal sacrificado aos deuses. Atualmente, a palavra vítima se estende por vários sentidos. No sentido geral, vítima é a pessoa que sofre os resultados infelizes dos próprios atos, dos de outrem ou do acaso.

bookmark_borderO que é imprudência

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imprudência | s. f.
im·pru·dên·ci·a
nome feminino

1. Falta de prudência.

2. Acto ou dito imprudente; indiscrição.

substantivo feminino Sem prudência; ausência de cautela: não dirija bêbado, isso seria uma imprudência.
Comportamento, ação ou discurso da pessoa imprudente.
Particularidade ou característica de imprudente.
Ação que se opõe ao que é prudente: o motorista cometeu imprudências.
[Jurídico] Ação irresponsável; falta de observação àquilo que poderia evitar um mal.
Etimologia (origem da palavra imprudência). Do latim imprudentia.ae.

Imprudência é um comportamento de precipitação, de falta de cuidados.
No texto Disputatio juridica de dolo, culpa et casu fortuito, a imprudência é um dos casos relacionados à culpa, e não ao dolo.Segundo Fernando Capez, em seu livro “Curso de Direito Penal Legislação Penal Especial”, volume 4, a imprudência:
“Consiste na violação da regras de condutas ensinadas pela experiência. É o atuar sem precaução, precipitado, imponderado. Há sempre um comportamento positivo. É a chamada culpa in faciendo. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a culpa se desenvolve paralelamente à ação. Deste modo, enquanto o agente pratica a conduta comissiva, vai ocorrendo simultaneamente a imprudência.”
Pelo Código Penal Brasileiro, a imprudência é um dos três casos (os demais sendo imperícia e negligência) que caracteriam o crime culposo, diferente do crime doloso, em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo.

bookmark_borderO que é negligência

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negligência | s. f. Será que queria dizer negligencia?
ne·gli·gên·ci·a
(latim neglegentia, -ae )
nome feminino

1. Qualidade de negligente.

2. Incúria, falta de diligência, desleixo.

3. Falta de atenções, menosprezo.

substantivo feminino Falta de cuidado, de aplicação, de exatidão, de interesse, de atenção.
Em que há descuido, displicência, desatenção, desleixo, desmazelo ou preguiça.
Ausência de motivação, de disposição, de interesse e de vigor; indolência.
[Jurídico] Falta não intencional da pessoa que se omitiu no cumprimento de um ato que lhe foi atribuído.
Etimologia (origem da palavra negligência). Do latim negligentia.ae.

Negligência (do termo latino negligentia) é o termo que designa falta de cuidado ou de aplicação numa determinada situação, tarefa ou ocorrência. É, frequentemente, utilizado como sinónimo dos termos descuido, incúria, desleixo, desmazelo ou preguiça.

bookmark_borderO que é dano

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dano | s. m. dano | adj. s. m. dano- | elem. de comp. 1ª pess. sing. pres. ind. de danar
da·no 1
(latim damnum, -i )
substantivo masculino

1. Estrago; prejuízo.

2. Prejuízo sofrido ou causado por alguém (ex.: danos físicos; danos morais; danos patrimoniais).

3. [Teologia católica]   [Teologia católica]   Privação da vista de Deus que sofrem os condenados no Inferno.

perdas e danos • O que se perdeu e os prejuízos resultantes da falta do perdido.
da·no da·no 2
(latim dani, -orum )
adjectivo e substantivo masculino adjetivo e substantivo masculino

Relativo a ou natural, habitante ou cidadão da Dinamarca. = DINAMARQUÊS
dano- dano-
(latim dani, -orum, dinamarqueses )
elemento de composição

Exprime a noção de dinamarquês, precedendo muitas vezes outros nomes de povos (ex.: dano-norueguês).
da·nar da·nar – Conjugar
(latim damno, -are, danificar, condenar, censurar, julgar )
verbo transitivo

1. Danificar, perverter, estragar.

2. Tornar hidrófobo.

3. [Pouco usado]   [Pouco usado]   Condenar ao inferno.verbo transitivo e pronominal

4. [Figurado]   [Figurado]   Deixar ou ficar irritado ou zangado. = IRRITAR, ZANGARverbo pronominal

5. [Brasil]   [Brasil]   Ir-se embora.

6. [Brasil]   [Brasil]   Ir para. = DIRIGIR-SEverbo auxiliar

7. [Brasil]   [Brasil]   Começar a.

e danou-se • [Brasil, Informal]   • [Brasil, Informal]   Usa-se para indicar quantidade ou número indeterminado que excede um número redondo. = E LÁ VAI FUMAÇA, E LÁ VAI PEDRA

substantivo masculino Ação ou efeito de danificar, causar prejuízo; estrago.
Ato de estragar algo que pertence a outra pessoa.
Mal ou prejuízo causado a alguém.
Diminuição ou perda completa das boas qualidades de algo ou alguém.
[Jurídico] Todo prejuízo (financeiro ou patrimonial) que afeta a vida de alguém, sendo cometido efetiva ou passivamente por outra pessoa.
[Jurídico] Afronta moral que visa humilhar publicamente alguém.
expressão [Jurídico] Dano emergente. Prejuízo efetivo, real, provado.
[Jurídico] Dano infecto. Prejuízo possível, eventual, iminente.
Etimologia (origem da palavra dano). Do latim damnum.i.

Dano (do latim damnum) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal.
Segundo Clovis do Couto e Silva, a “concepção de dano era, tradicionalmente, uma noção naturalista”, o que levava em consideração “o dano que um bem determinado sofreu”. No entanto, houve uma preocupação legislativa e judicial em se “alargar a amplitude do dano indenizável de tal modo que se poderia qualificá-la como atividade jurisdicional arbitrária”.

bookmark_borderO que é restituição

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restituição | s. f. derivação fem. sing. de restituir
res·ti·tu·i·ção |u-i| res·ti·tu·i·ção |u-i|
nome feminino

1. Acto ou efeito de restituir.

2. Entrega de alguma coisa a quem ela por direito pertencia.

3. Coisa restituída.

4. Pagamento de dívida.

5. Regresso de um planeta à sua abside.

6. Regresso a estado anterior.
res·ti·tu·ir |u-í| res·ti·tu·ir |u-í| – Conjugar
(latim restituo, -ere )
verbo transitivo

1. Devolver o que foi tomado ou o que se possui indevidamente.

2. Devolver o que foi emprestado.

3. Dar outra vez, fazer tornar.

4. Fazer recuperar o uso ou o estado anterior. = RECONSTITUIR, RESTABELECER, RESTAURAR

5. Reintegrar; reabilitar.verbo transitivo e pronominal

6. Fazer voltar ou voltar.

7. Dar ou receber indemnização . = INDEMNIZAR , RESSARCIRverbo pronominal

8. Recuperar o perdido. = REAVER

substantivo feminino Ação ou efeito de restituir; ato de se restituir.
Ação de devolver algo à pessoa que o possui.
Ação de pagar uma dívida ou quitar um empréstimo.
Retorno à configuração original; reabilitação.
Ação de restaurar; restauração.
Etimologia (origem da palavra restituição). Do latim restitutio.onis.

Restituição, Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originalmente tomado na mesma significação de restabelecimento, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior.
Desse modo, restituir é devolver, dar de volta, ou recolocar a coisa em mãos de seu legítimo proprietário ou em poder de quem licitamente deve estar. neste aspecto,a restituição funda um direito e gera uma obrigação.

bookmark_borderO que é autocomposição

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autocomposição | s. f.
au·to·com·po·si·ção
(auto- + composição )
nome feminino

[Direito]   [Direito]   Forma de resolução de conflitos através de acordo e sem intervenção da Justiça.

substantivo feminino [Jurídico] Maneira de resolver litígios através da qual as partes concordam, estabelecendo um acordo, sem que a interferência de órgãos judiciais, da justiça.
Etimologia (origem da palavra autocomposição). Auto + composição, no sentido jurídico, concordância entre as partes.

A autocomposição é um método de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, criam uma solução para atender os interesses deles, chegando a um acordo.
Isso pode ser realizado por meio de criação e/ou de divisão de valores,podendo-se fazer, ou não, um ajuste de vontades entre as partes. Pode haver a participação de terceiros (conciliador ou mediador) ou não (negociação e evitação de conflito).
A, mediação, por exemplo, no parágrafo único da Lei n° 13.140/15, é considerada como “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.Pode-se dizer que a autocomposição, mesmo advinda dos primórdios da civilização, continua existindo até hoje no direito brasileiro. Inclusive, a autocomposição é fomentada pelas leis mais atuais no Brasil, como a lei de mediação e o novo CPC. O NCPC, por oportuno, descreve que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

== Referências ==

bookmark_borderO que é caução

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caução | s. f.
cau·ção
nome feminino

1. Cautela, garantia.

2. Valores depositados ou aceites para garantia de qualquer responsabilidade.

3. Fiança.

4. Fiador.

substantivo feminino Garantia; o que pode ser usado para assegurar um compromisso, obrigando alguém a cumprir suas obrigações financeiras ou de outra natureza: cheque caução; depósito caução.
Penhor; bem ou propriedade que se oferece como garantia para o pagamento de uma dívida: deixei meu carro como caução no banco.
[Economia] Cautela; responsabilidade assumida por uma pessoa que se responsabiliza pela obrigação de outra, caso esta não a cumpra.
Atenção; zelo ou cuidado que procura evitar um dano ou prejuízo.
Ação de assegurar, de garantir algo, de dar certeza sobre alguma coisa.
Etimologia (origem da palavra caução). Do latim cautio.onis.

Caução (do latim cautio, ação de se acautelar, precaução) é a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. O termo é usado, genericamente, para indicar as várias formas de garantias usadas para a concretização de um ato, quer negociado entre as partes, quer por exigência judicial ou mesmo de cunho legal.Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada.
Será medida cautelar quando destinada a assegurar a utilidade prática de um direito que será buscado mediante ajuizamento de uma ação principal (quando prestada em substituição a outra medida cautelar ou como contracautela).

bookmark_borderO que é pendência

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pendência | s. f.
pen·dên·ci·a
(pender + -ência )
substantivo feminino

1. Qualidade de pendente.

2. Contenda, rixa, desavença.

3. [Por extensão]   [Por extensão]   Questão, disputa que ainda não foi resolvida.

4. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Período durante o qual uma questão judicial fica pendente, aguardando a decisão do tribunal.

pendência de honra • Questão entre dois indivíduos que se julgam feridos nos seus sentimentos cavalheirosos.

substantivo feminino O que não foi finalizado, que está pendente.
Questão não resolvida: tenho pendências para resolver no trabalho.
Briga, discordância, desentendimento ou conflito de interesses; contenda.
[Jurídico] Disputa judicial pela posse de bens ou de direitos.
[Jurídico] Tempo em que essa disputa está em processo.
Etimologia (origem da palavra pendência). Pender + ência.

Pendência é um estado de expectativa em relação à propriedade, títulos ou cargos, quando o direito a eles não é investido em qualquer pessoa, mas aguarda o aparecimento ou a determinação do dono verdadeiro. No Direito civil, o termo pendência só pode ser aplicado a tais propriedades futuras que ainda não tenham sido investidas ou, provavelmente, não podem ser investidas. Por exemplo, um imóvel é concedido a “A” enquanto este viver, com reserva para o herdeiro de “B”. Durante o tempo de vida de “B”, o direito de propriedade do herdeiro de “B” está em suspenso, até a morte de “B” é incerto quem é o seu herdeiro. Do mesmo modo, as terras alodiais adquiridas através de benefícios, com a morte do titular, são consideradas em pendência até o próximo titular tomar posse.

bookmark_borderO que é culpa

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culpa | s. f. 3ª pess. sing. pres. ind. de culpar 2ª pess. sing. imp. de culpar
cul·pa
substantivo feminino

1. Falta voluntária contra o dever; omissão; desleixo.

2. Causa (de mal ou dano).

3. Imputação.

4. Delito; crime; pecado.

ter culpas no cartório • Ter cometido acções condenáveis.
cul·par cul·par – Conjugar
(latim culpo, -are, censurar, criticar, acusar )
verbo transitivo

1. Deitar a culpa a. ≠ ILIBAR, INOCENTAR

2. Incriminar; acusar.verbo pronominal

3. Acusar-se, confessar-se culpado.

substantivo feminino Responsabilidade por uma ação que ocasiona dano ou prejuízo a outra pessoa: não assumiu a culpa pelo atraso dos pagamentos.
[Jurídico] Ato ou omissão repreensível ou criminosa; falta voluntária, delito, crime: pagar por uma culpa.
[Jurídico] Ação que ocasiona propositalmente danos a outrem.
Sentimento doloroso de quem se arrependeu de suas ações: estou sofrendo porque tenho culpa.
[Religião] Não cumprimento de algum mandamento ou preceito religioso; pecado.
Motivo ou razão que dá origem a algo ruim: a culpa das enchentes é o acúmulo de água nos boeiros.
Etimologia (origem da palavra culpa). Do latim culpa.

Culpa se refere à responsabilidade dada à pessoa por ter criado ou produzido algo, ou que provocou um prejuízo material, moral ou espiritual a si mesma ou a outrem.
Direito-penal: Ser o culpado de um crime significa que se praticaram factos que preenchem um tipo de crime e ao mesmo tempo numa das formas de culpa (autoria, cumplicidade, comparticipação ou aproveitamento). Culpado é quem dá causa, auxilia ou aproveita, mas ainda assim só pode ser condenado o agente com aqueles pressupostos e que tenha agido com dolo (intenção, como consequência necessária da sua conduta ou por conformação).
As formas de culpa provam a ilicitude, o dolo é que confirma se a culpa é punível ou não porque até a verdade tem de ser justa. O mal propriamente dito é a culpa ser efectivamente punível ou reprovável.
Para a constituição de arguido, medida de coação, pena ou medida de segurança só interessa se a culpa é punível; ou seja, com uma das formas de dolo. Porque não se pode acusar o inocente, nem mesmo como medida de segurança porque isso não está previsto na lei, o que está previsto é que se pode acusar quando há fundamentos de facto e de direito e pro se ter a certeza de que alguém vai ser condenado.
O processo de identificação e atribuição de culpa refere-se à descoberta de quem determinou o primeiro acto ilícito ou prejudicial e quem auxiliou o autor ou aproveitou o facto, e pode se dar no plano subjetivo, intersubjetivo e objetivo.
No sentido subjetivo, a culpa é um sentimento que se apresenta à consciência quando o sujeito avalia seus atos de forma negativa, sentindo-se responsável por falhas, erros e imperfeições. O processo pelo qual se dá essa avaliação é estudado pela Ética e pela Psicologia (ver Culpa (sentimento)).
No sentido objetivo, ou intersubjetivo, a culpa é um atributo que um grupo aplica a um indivíduo, ao avaliar os seus atos, quando esses atos resultaram em prejuízo a outros ou a todos. O processo pelo qual se atribui a culpa a um indivíduo é discutido pela Ética, pela Sociologia e pelo Direito.