bookmark_borderO que é tráfico de influência

substantivo masculino [Jurídico] Crime praticado por particular, que utiliza uma posição de prestígio ou de comando, para obter favor, vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros, garantindo influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.


Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para si própria ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.
É um dos crimes praticados por particulares (empresários e políticos), principalmente contra a administração pública em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.


bookmark_borderO que é falsidade ideológica

substantivo feminino [Direito] Crime que consiste em usar declaração ou documento falso, omitir ou adulterar fatos, com o objetivo de obter vantagem ou prejudicar terceiros; falsidade intelectual: a Polícia Federal prendeu cinco suspeitos acusados de organização criminosa, peculato, estelionato e falsidade ideológica.


Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem – para si ou para outrem – ou mesmo para prejudicar terceiro.


bookmark_borderO que é expulsão

expulsão | s. f.
ex·pul·são |eis| ou |es| ex·pul·são |eis| ou |es|
nome feminino

1. Acto de expulsar ou expelir.

2. Saída forçada.

3. Evacuação.


substantivo feminino Ação ou efeito de expulsar.
Afastamento forçado de; extrusão: a expulsão dos agressores: o jogador sofreu com sua expulsão do campeonato.
Ação de lançar para fora do organismo; expelir ou excretar do organismo.
plural Expulsões.
Etimologia (origem da palavra expulsão). Do latim expulsio.onis.


Expulsão é o ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território de um Estado e o proíbe de a ele retornar. Diferente da extradição, segundo a qual o indivíduo é entregue às autoridades de outro Estado que o reclama; na expulsão, o único imperativo é que o estrangeiro saia do território do Estado e, satisfeita esta condição, estará, em princípio, livre. Distingue-se, também, da deportação, pois nesta última o estrangeiro não está proibido de retornar ao território do Estado que o deportou, satisfeitas as exigências legais para o reingresso.
Em geral, o direito internacional proíbe a expulsão de estrangeiros por motivo privado, permitindo-a apenas em casos de atos nocivos à ordem ou segurança pública. Em princípio, um Estado não pode se recusar a admitir em seu território um indivíduo de sua nacionalidade expulso por país estrangeiro.
O direito internacional proíbe a xenelásia, isto é, a expulsão em massa de estrangeiros pertencentes a Estado inimigo, ao ser declarada a guerra.
A expulsão de nacionais é chamada exílio ou banimento.


bookmark_borderO que é direito penal

substantivo masculino Ramo do Direito composto por um conjunto de normas e princípios de controle social que define o que é considerado crime ou infração, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores e criminosos; não se relaciona com controle individual, moral, religioso ou ético; direito criminal.


O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .


bookmark_borderO que é condescendência criminosa

substantivo feminino [Jurídico] Crime em que, por indulgência, um funcionário em posição de comando não responsabiliza seu subordinado por uma infração que este tenha cometido, deixando de levar a situação para a autoridade ou para o órgão competente: o Estado é um dos maiores lesados por crimes de condescendência criminosa.


Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:”
Pena – Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Na Administração Pública, o funcionário deve ser cumpridor da lei e para tal, há a presença do poder disciplinar e hierárquico que formam um conjunto de atribuições para preservar o andamento das atividades administrativas sob o manto da legalidade. O crime de condescendência criminosa prevê como agente ativo o superior que deixar de responsabilizar o subordinado infrator por indulgência, bem como aquele agente que embora tenha status de superior não tem competência para punir, entretanto tem a obrigação de informar a autoridade competente os atos praticados por aquele funcionário público. Portanto, este crime visa punir o agente superior hierárquico que não responsabilizou subordinado que cometeu a infração, não se aplicando ao subalterno ou funcionário de mesma hierarquia que não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente. Faz-se necessária a ascendência hierárquica.
Não admite tentativa.


bookmark_borderO que é detenção

detenção | s. f.
de·ten·ção
nome feminino

1. Acto de deter.

2. Estado de detido.

3. Prisão preventiva.

4. Retenção de (o alheio sem vontade do dono).


substantivo feminino Pena que consiste na prisão provisória, permanente ou preventiva de alguém.
Condição da pessoa ou do que se encontra detido, preso.
[Jurídico] Penitenciária; local onde os presos ficam detidos; casa de detenção.
[Jurídico] Apossamento ilegal de algo que não lhe pertence.
Ação ou efeito de deter.
Etimologia (origem da palavra detenção). Do latim detentio.onis.


Em Direito Penal, detenção pode referir-se à detenção momentânea de uma pessoa em algum lugar ou condução momentânea da pessoa a algum lugar para uma justificável averiguação e apenas pelo tempo necessário para essa averiguação. Quando praticada sem abusos, é legítimo poder de polícia. São exemplos: bloqueio policial ou a condução de um motorista a uma delegacia para conferir a autenticidade do seu documento de habilitação.
Por metonímia, o termo “detenção” pode designar também o prédio da prisão (ou casa de detenção).


bookmark_borderO que é reclusão

reclusão | s. f.
re·clu·são
nome feminino

1. Encerramento voluntário ou forçado.

2. Clausura.

3. Prisão em cadeia.

4. [Botânica]   [Botânica]   Diz-se do encerramento periódico das flores de certas plantas.


substantivo feminino Condição de quem ou do que está preso em cativeiro ou em cárcere.
[Figurado] Afastamento voluntário do convívio social.
[Jurídico] Tipo mais grave das punições que podem estar relacionadas com a cessação da liberdade.
[Jurídico] Pena privativa da liberdade que o condenado cumpre por prazo determinado, estando em completo isolamento dentro de penitenciárias.
Ação ou efeito de encerrar; ato de prender.
Etimologia (origem da palavra reclusão). Do latim reclusio.onis.


Dá-se o nome de reclusão a um tipo de pena ou atitude privativa de liberdade. Esta privação pode ser de caráter estatal, ou seja, processos judiciais perante à constituição de determinado País, Estado ou Cidade ou pode ser privação escravista que não respeite as leis humanas.
No ponto de vista social, existe a reclusão espontânea que ocorre quando um sujeito, por questões religiosas, sociais, morais ou individuais, resolve recluir-se por determinado período de tempo, ou do ponto de vista mental, quando uma pessoa, que comprovadamente apresenta distúrbio que a impossibilita da convivência social com outros indivíduos, seja pela sua violência ou periculosidade, é forçada a recluiir-se.
No ponto de vista penal e jurídico, a pena de reclusão difere da pena de detenção na forma da atitude criminal, na ocorrência ou não de processo de flagrante, ou no período de tempo a ser cumprida.
Geralmente a reclusão é aplicada em processos de captura de suspeitos e é adotada como medida anterior ao julgamento quando a situação do suspeito permite à polícia ou órgão de Justiça realizá-la. São exemplos, a prisão em flagrante, o mandado de busca e apreensão e o mandado de prisão.


bookmark_borderO que é prescrição

prescrição | s. f.
pres·cri·ção
(latim praescriptio, -onis )
nome feminino

1. Ordem formal e explícita.

2. Preceito.

3. Indicação, formulário.

4. Receita médica.

5. Ditame.

6. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Modo de adquirir um direito ou uma propriedade, de ser isento de uma obrigação pela posse não interrompida ou pela cessação do exercício do direito de outrem durante um período de tempo fixado pela lei.

prescrição negativa • Desoneração de obriga.

prescrição positiva • Aquisição pela posse.


substantivo feminino Ato ou efeito de prescrever, de estabelecer claramente algo.
Ordem formal; preceito, ditame, regra.
[Medicina] Receita médica: prescrição de medicamentos.
Aquilo que se prescreve, determina, aconselha; determinação.
expressão [Jurídico] Prescrição aquisitiva. Aquisição de um bem, móvel ou imóvel, pelo seu uso prolongado, contínuo e ininterrupto; usucapião.
[Jurídico] Prescrição de pena. Extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso, em razão de não haver a Justiça, durante o prazo legal, exercitado contra ele seu direito de ação, ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs; caducidade.
Etimologia (origem da palavra prescrição). Do latim praescriptio.onis.


No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre a prescrição e a decadência é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que, historicamente, causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, e doutrinadores. Pelo direito comparado, a prescrição é equiparada ao limitation period (período de limitação) da Common Law.


bookmark_borderO que é dolo

dolo | s. m.
do·lo |ô| do·lo |ó|
(latim dolus, -i, sagacidade, esperteza, manha, engano, erro, falta )
nome masculino

1. Artifício fraudulento.

2. Engano; fraude.

3. [Direito]   [Direito]   Intenção ou vontade consciente de cometer acto ilícito ou de violar a lei.

4. Espécie de punhal antigo, com bainha de madeira.Plural: dolos |ô|. Plural: dolos |ô|.


substantivo masculino Fraude; modo de agir fraudulento de uma pessoa em relação a outra.
[Jurídico] Ato criminoso da pessoa que age de má-fé, buscando induzir alguém à prática de uma ação, sendo a pessoa lesada responsável pelos prejuízos causados por ela.
[Jurídico] Violação deliberada da lei, por ação ou omissão, tendo consciência plena do crime que está cometendo.
Etimologia (origem da palavra dolo). Do latim dolus.i; pelo grego dólos.ou.
substantivo masculino Tipo de pinhal, guardado em bainha de madeira, antigamente usado na península ibérica.
Etimologia (origem da palavra dolo). De origem questionável.


O dolo (do termo latino dolus, “artifício”) é um instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano.


bookmark_borderO que é presunção

presunção | s. f.
pre·sun·ção
(latim praesumptio, -onis )
substantivo feminino

1. Acto ou efeito de presumir.

2. Suspeita, conjectura .

3. Afectação , vaidade.

4. Sentimento ou opinião de grande valorização que alguém tem em relação a si próprio. = IMODÉSTIA, VAIDADE ≠ MODÉSTIA

5. [Direito]   [Direito]   Consequência ou ilação que a lei deduz de um facto conhecido para um facto desconhecido.

presunção legal • [Direito]   • [Direito]   Dedução estabelecida pela lei, dispensando a prova.


substantivo feminino Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; expressão de vaidade, afetação.
Segurança ou confiança que se tem em si mesmo.
Julgamento feito a partir de indícios, hipóteses ou aparências.
Hipótese considerada verdadeira até que se prove o contrário.
[Jurídico] Resultado que a lei é capaz de depreender a partir de certas situações ou fatos, sendo considerado verídico, embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado.
Etimologia (origem da palavra presunção). Do latim praesumptio.onis.


Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.