bookmark_borderO que é direito penal

substantivo masculino Ramo do Direito composto por um conjunto de normas e princípios de controle social que define o que é considerado crime ou infração, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores e criminosos; não se relaciona com controle individual, moral, religioso ou ético; direito criminal.


O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .


bookmark_borderO que é condescendência criminosa

substantivo feminino [Jurídico] Crime em que, por indulgência, um funcionário em posição de comando não responsabiliza seu subordinado por uma infração que este tenha cometido, deixando de levar a situação para a autoridade ou para o órgão competente: o Estado é um dos maiores lesados por crimes de condescendência criminosa.


Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:”
Pena – Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Na Administração Pública, o funcionário deve ser cumpridor da lei e para tal, há a presença do poder disciplinar e hierárquico que formam um conjunto de atribuições para preservar o andamento das atividades administrativas sob o manto da legalidade. O crime de condescendência criminosa prevê como agente ativo o superior que deixar de responsabilizar o subordinado infrator por indulgência, bem como aquele agente que embora tenha status de superior não tem competência para punir, entretanto tem a obrigação de informar a autoridade competente os atos praticados por aquele funcionário público. Portanto, este crime visa punir o agente superior hierárquico que não responsabilizou subordinado que cometeu a infração, não se aplicando ao subalterno ou funcionário de mesma hierarquia que não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente. Faz-se necessária a ascendência hierárquica.
Não admite tentativa.


bookmark_borderO que é detenção

detenção | s. f.
de·ten·ção
nome feminino

1. Acto de deter.

2. Estado de detido.

3. Prisão preventiva.

4. Retenção de (o alheio sem vontade do dono).


substantivo feminino Pena que consiste na prisão provisória, permanente ou preventiva de alguém.
Condição da pessoa ou do que se encontra detido, preso.
[Jurídico] Penitenciária; local onde os presos ficam detidos; casa de detenção.
[Jurídico] Apossamento ilegal de algo que não lhe pertence.
Ação ou efeito de deter.
Etimologia (origem da palavra detenção). Do latim detentio.onis.


Em Direito Penal, detenção pode referir-se à detenção momentânea de uma pessoa em algum lugar ou condução momentânea da pessoa a algum lugar para uma justificável averiguação e apenas pelo tempo necessário para essa averiguação. Quando praticada sem abusos, é legítimo poder de polícia. São exemplos: bloqueio policial ou a condução de um motorista a uma delegacia para conferir a autenticidade do seu documento de habilitação.
Por metonímia, o termo “detenção” pode designar também o prédio da prisão (ou casa de detenção).


bookmark_borderO que é reclusão

reclusão | s. f.
re·clu·são
nome feminino

1. Encerramento voluntário ou forçado.

2. Clausura.

3. Prisão em cadeia.

4. [Botânica]   [Botânica]   Diz-se do encerramento periódico das flores de certas plantas.


substantivo feminino Condição de quem ou do que está preso em cativeiro ou em cárcere.
[Figurado] Afastamento voluntário do convívio social.
[Jurídico] Tipo mais grave das punições que podem estar relacionadas com a cessação da liberdade.
[Jurídico] Pena privativa da liberdade que o condenado cumpre por prazo determinado, estando em completo isolamento dentro de penitenciárias.
Ação ou efeito de encerrar; ato de prender.
Etimologia (origem da palavra reclusão). Do latim reclusio.onis.


Dá-se o nome de reclusão a um tipo de pena ou atitude privativa de liberdade. Esta privação pode ser de caráter estatal, ou seja, processos judiciais perante à constituição de determinado País, Estado ou Cidade ou pode ser privação escravista que não respeite as leis humanas.
No ponto de vista social, existe a reclusão espontânea que ocorre quando um sujeito, por questões religiosas, sociais, morais ou individuais, resolve recluir-se por determinado período de tempo, ou do ponto de vista mental, quando uma pessoa, que comprovadamente apresenta distúrbio que a impossibilita da convivência social com outros indivíduos, seja pela sua violência ou periculosidade, é forçada a recluiir-se.
No ponto de vista penal e jurídico, a pena de reclusão difere da pena de detenção na forma da atitude criminal, na ocorrência ou não de processo de flagrante, ou no período de tempo a ser cumprida.
Geralmente a reclusão é aplicada em processos de captura de suspeitos e é adotada como medida anterior ao julgamento quando a situação do suspeito permite à polícia ou órgão de Justiça realizá-la. São exemplos, a prisão em flagrante, o mandado de busca e apreensão e o mandado de prisão.


bookmark_borderO que é prescrição

prescrição | s. f.
pres·cri·ção
(latim praescriptio, -onis )
nome feminino

1. Ordem formal e explícita.

2. Preceito.

3. Indicação, formulário.

4. Receita médica.

5. Ditame.

6. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Modo de adquirir um direito ou uma propriedade, de ser isento de uma obrigação pela posse não interrompida ou pela cessação do exercício do direito de outrem durante um período de tempo fixado pela lei.

prescrição negativa • Desoneração de obriga.

prescrição positiva • Aquisição pela posse.


substantivo feminino Ato ou efeito de prescrever, de estabelecer claramente algo.
Ordem formal; preceito, ditame, regra.
[Medicina] Receita médica: prescrição de medicamentos.
Aquilo que se prescreve, determina, aconselha; determinação.
expressão [Jurídico] Prescrição aquisitiva. Aquisição de um bem, móvel ou imóvel, pelo seu uso prolongado, contínuo e ininterrupto; usucapião.
[Jurídico] Prescrição de pena. Extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso, em razão de não haver a Justiça, durante o prazo legal, exercitado contra ele seu direito de ação, ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs; caducidade.
Etimologia (origem da palavra prescrição). Do latim praescriptio.onis.


No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre a prescrição e a decadência é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito. Nem sempre, no entanto, essa definição será facilmente percebida, de modo que, historicamente, causa dúvidas inclusive no meio jurídico, entre advogados, e doutrinadores. Pelo direito comparado, a prescrição é equiparada ao limitation period (período de limitação) da Common Law.


bookmark_borderO que é dolo

dolo | s. m.
do·lo |ô| do·lo |ó|
(latim dolus, -i, sagacidade, esperteza, manha, engano, erro, falta )
nome masculino

1. Artifício fraudulento.

2. Engano; fraude.

3. [Direito]   [Direito]   Intenção ou vontade consciente de cometer acto ilícito ou de violar a lei.

4. Espécie de punhal antigo, com bainha de madeira.Plural: dolos |ô|. Plural: dolos |ô|.


substantivo masculino Fraude; modo de agir fraudulento de uma pessoa em relação a outra.
[Jurídico] Ato criminoso da pessoa que age de má-fé, buscando induzir alguém à prática de uma ação, sendo a pessoa lesada responsável pelos prejuízos causados por ela.
[Jurídico] Violação deliberada da lei, por ação ou omissão, tendo consciência plena do crime que está cometendo.
Etimologia (origem da palavra dolo). Do latim dolus.i; pelo grego dólos.ou.
substantivo masculino Tipo de pinhal, guardado em bainha de madeira, antigamente usado na península ibérica.
Etimologia (origem da palavra dolo). De origem questionável.


O dolo (do termo latino dolus, “artifício”) é um instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano.


bookmark_borderO que é presunção

presunção | s. f.
pre·sun·ção
(latim praesumptio, -onis )
substantivo feminino

1. Acto ou efeito de presumir.

2. Suspeita, conjectura .

3. Afectação , vaidade.

4. Sentimento ou opinião de grande valorização que alguém tem em relação a si próprio. = IMODÉSTIA, VAIDADE ≠ MODÉSTIA

5. [Direito]   [Direito]   Consequência ou ilação que a lei deduz de um facto conhecido para um facto desconhecido.

presunção legal • [Direito]   • [Direito]   Dedução estabelecida pela lei, dispensando a prova.


substantivo feminino Opinião excessivamente boa acerca de si mesmo; demonstração dessa opinião em público; expressão de vaidade, afetação.
Segurança ou confiança que se tem em si mesmo.
Julgamento feito a partir de indícios, hipóteses ou aparências.
Hipótese considerada verdadeira até que se prove o contrário.
[Jurídico] Resultado que a lei é capaz de depreender a partir de certas situações ou fatos, sendo considerado verídico, embora algumas vezes o contrário pode ser comprovado.
Etimologia (origem da palavra presunção). Do latim praesumptio.onis.


Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.


bookmark_borderO que é violência

violência | s. f.
vi·o·lên·ci·a
substantivo feminino

1. Estado daquilo que é violento.

2. Acto violento.

3. Acto de violentar.

4. Veemência.

5. Irascibilidade.

6. Abuso da força.

7. Tirania; opressão.

8. [Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]   Constrangimento exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a fazer um acto qualquer; coacção .

violência doméstica • Tipo de violência praticada no âmbito familiar, entre pessoas com relações de parentesco.


substantivo feminino Qualidade ou caráter de violento, do que age com força, ímpeto.
Ação violenta, agressiva, que faz uso da força bruta: cometer violências.
[Jurídico] Constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, que obriga essa pessoa a fazer o que lhe é imposto: violência física, violência psicológica.
Ato de crueldade, de perversidade, de tirania: regime de violência.
Ato de oprimir, de sujeitar alguém a fazer alguma coisa pelo uso da força; opressão, tirania: violência contra a mulher.
Ato ou efeito de violentar, de violar, de praticar estupro.
Etimologia (origem da palavra violência). Do latim violentia.ae, “qualidade de violento”.


Violência é definida pela Organização Mundial da Saúde como “o uso intencional de força física ou poder, ameaçados ou reais, contra si mesmo, contra outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade, que resultem ou tenham grande probabilidade de resultar em ferimento, morte, dano psicológico, mau desenvolvimento ou privação”, embora o grupo reconheça que a inclusão de “uso do poder” em sua definição expande a compreensão convencional da palavra.Globalmente, a violência resultou na morte de cerca de 1,28 milhões de pessoas em 2013, contra 1,13 milhões em 1990. Das mortes em 2013, cerca de 842.000 foram atribuídas a auto-destruição (suicídio), 405.000 para a violência interpessoal e 31.000 para a violência coletiva (guerras) e intervenção legal. Corlin, ex-presidente da Associação Médica Americana diz que para cada morte por violência, há dezenas de hospitalizações, centenas de visitas a emergências e milhares de consultas médicas.Em 2013, assalto por arma de fogo foi a principal causa de morte devido à violência interpessoal, com 180.000 dessas mortes estimadas terem ocorrido. No mesmo ano, assalto por objeto afiado resultou em aproximadamente 114.000 mortes, com 110.000 mortes restantes de violência pessoal sendo atribuídas a outras causas.A violência em muitas formas é evitável. Existe uma forte relação entre os níveis de violência e os fatores modificáveis, como a pobreza concentrada, a desigualdade de renda e de gênero, o uso nocivo do álcool e a ausência de relações seguras, estáveis e estimulantes entre as crianças e os pais. As estratégias que abordam as causas subjacentes da violência podem ser eficazes na prevenção da violência.


bookmark_borderO que é criminalização

criminalização | s. f. derivação fem. sing. de criminalizar
cri·mi·na·li·za·ção
(criminalizar + -ção )
nome feminino

Acto ou efeito de criminalizar, de tratar como crime ou como criminoso. ≠ DESCRIMINALIZAÇÃO
cri·mi·na·li·zar cri·mi·na·li·zar – Conjugar
(criminal + -izar )
verbo transitivo

Considerar crime. ≠ DESCRIMINALIZAR


substantivo feminino Ato ou efeito de criminalizar.


A criminalização, de acordo com a criminologia, é “o processo pelo qual comportamentos e indivíduos são transformados em crime e criminosos”. Atividades anteriormente legais podem ser declaradas crimes por uma legislação ou decisão judicial. No entanto, dentro da interpretação da lei, presume-se formalmente que leis não devem ser aplicadas retroativamente (e.g. alguém que cometeu um ato antes de tal ato virar crime não deve ser punido). Também é desencorajado que juízes apliquem penas retroativas. Em casos de leis que não são rigorosamente aplicadas, atos ilegais podem sofrer uma criminalização de facto, com uma aplicação mais efetiva e comprometida.


bookmark_borderO que é arguido

arguido argüido arguido | adj. | adj. s. m. masc. sing. part. pass. de arguir argüir arguir
ar·gui·do |güí| ar·güi·do |güí| ar·gui·do |güí|
(particípio de arguir )
adjectivo adjetivo

1. Que se arguiu .adjectivo e nome masculino adjetivo e nome masculino

2. Que ou quem foi acusado por prática de crime ou de infracção . = ACUSADO

3. Que ou aquele a quem se faz referência.• Grafia no Brasil: argüido. • Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990:arguido. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:argüido
• Grafia em Portugal:arguido.
ar·guir |güí| ar·güir |güí| ar·guir |güí| – Conjugar
(latim arguo, -ere, mostrar, provar, afirmar, acusar )
verbo transitivo

1. Imputar, acusar, censurar (repreendendo).

2. Inferir, deduzir.verbo intransitivo

3. Argumentar (impugnando).

4. Interrogar quem está a defender uma tese académica .• Grafia no Brasil: argüir. • Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990:arguir. • Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990:argüir
• Grafia em Portugal:arguir.


substantivo masculino Acusado; que está sob acusação ou demonstra as circunstâncias que a lei considera agravantes: o advogado pediu absolvição dos arguidos.
[Jurídico] Quem se submeteu a uma arguição e deve provar ou citar motivos que comprovem a sua inocência; órgão que se submeteu a essa arguição.
adjetivo Censurado; que sofreu algum tipo de repreensão ou censura.
Interrogado; que foi alvo de investigação ou interrogação: acusado arguido; candidatos arguidos.
Desenvolvido como contestação, oposição ou impugnação: processo arguido.
[Jurídico] Que contestou ou provou por meio de uma ação contrária ao pedido de quem a iniciou; que se alegou como motivo ou prova.
Qualificado; que possui, expressa ou revela certa aparência.
Etimologia (origem da palavra arguido). Part. de arguir.


No direito português, uma pessoa é constituída como arguida, um termo jurídico que não existe em muitas jurisdições estrangeiras, quando recaem sobre si indícios de ter cometido um delito. Sem arguido não há julgamento.
O arguido é considerado inocente até transito da sentença em julgado, e só nesse momento é que passa a condenado ou é confirmada a sua inocência. Enquanto que em termos jurídicos o conceito de suspeito é qualquer indivíduo sobre que existem indicios insuficientes para formular uma acusação. Donde a vantagem de uma pessoa solicitar ser arguida é o beneficio dos direitos que o estatuto juridico do arguido lhe confere e que não os tem como testemunha. Um arguido tem direito a não prestar declarações e a recusar responder a perguntas, já que, como potencial condenado, age em sua própria defesa, ao passo que, como testemunha, estaria obrigado a responder a todas as perguntas com verdade. Além da obrigatoriedade de ser acompanhado por um advogado nas suas declarações ante a autoridade policial, o que não sucede com as testemunhas.
O propósito do estatuto juridico do arguido é a consagração da verdade material ou seja a legitimidade que o tribunal tem em trazer para a barra da justiça, por via da investigação criminal, todas as provas consideradas uteis e necessárias à formação de um juízo de valor; condenado ou inocente.
No momento em que uma pessoa é constituída arguida num processo de investigação, fase na qual se recolhem provas ou indícios para posteriormente formular uma acusação, terá que se lhe aplicar o termo de identidade e residência como medida de coacção mínima, o que se traduz numa situação de limitação da liberdade em que o arguido é obrigado a informar as autoridades policiais caso tenha de se ausentar por mais de cinco dias. Outra medida de coação mínima em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes seria a perda da inviolabilidade do domicilio. Um arguido pode ser sujeito também a outras medidas de coacção, a mais gravosa das quais é a prisão preventiva, especialmente aplicada quando existe perigo de fuga.