decreto

decreto | O que é decreto? Descubra o significado destes conceitos.

decreto | s. m. 1ª pess. sing. pres. ind. de decretar de·cre·to |é| de·cre·to |é| nome masculino 1. Deliberação superior que obriga à observância. 2. [Figurado]   [Figurado]   Vontade superior, desígnio. de·cre·tar de·cre·tar – Conjugar verbo transitivo 1. Ordenar por decreto. 2. [Figurado]   [Figurado]   Determinar, estabelecer, ordenar. substantivo masculino Ordem, decisão ou … Read more

decreto-lei

decreto-lei | O que é decreto-lei? Descubra o significado destes conceitos.

decreto-lei | s. m. de·cre·to·-lei nome masculino [Direito]   [Direito]   Acto legislativo com força de lei, elaborado pelo governo.Plural: decretos-lei ou decretos-leis. Plural: decretos-lei ou decretos-leis. Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à … Read more